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Separação de fato. Imóvel comum. Ocupação exclusiva por ex consorte. Condomínio. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Interesse processual

Tribunal: TJDF

Tema(s): Separação de fato Imóvel comum Ocupação exclusiva por ex consorte Condomínio Arbitramento de aluguel Possibilidade Interesse processual

Data de Publicação: 21/06/2023

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Arbitramento de aluguel. Divórcio. Uso exclusivo do imóvel comum

Tribunal: TJSP

Tema(s): Arbitramento de aluguel Divórcio Uso exclusivo do imóvel comum

Data de Publicação: 24/02/2016

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